Termos de Serviço

Introdução

Esta compra é regulada pelos seguintes termos gerais de venda para compras de bens por consumidores na internet. As compras de consumidores na internet são reguladas principalmente pela Lei dos Contratos, pela Lei das Compras de Consumidores, pela Lei de Marketing, pela Lei do Direito de Desistência e pela Lei do Comércio Eletrónico, que conferem aos consumidores direitos inalienáveis. Estas leis estão disponíveis em www.lagrummet.se. Os termos deste acordo não devem ser entendidos como limitadores dos direitos estatutários, mas sim como estabelecedores dos principais direitos e obrigações das partes envolvidas na transação.

Os termos de venda são elaborados e recomendados pela Agência do Consumidor. Para uma melhor compreensão destes termos de venda, consulte as orientações da Agência do Consumidor aqui.

1. O Acordo

O acordo consiste nestes termos de venda, na informação fornecida na solução de encomenda e em quaisquer condições especialmente acordadas. Em caso de conflito entre os detalhes, as condições especialmente acordadas entre as partes prevalecem, desde que não contrariem a legislação obrigatória.

O acordo também será complementado pelas disposições legais relevantes que regulam a compra de bens entre comerciantes e consumidores.

2. As Partes

O vendedor é:
NORDIC ELECTROLYTES, Sandsborgsvägen 50, 122 33 Enskede, Suécia
hey@drinksalte.com
N.º org. 559449-0509, e é doravante referido como o vendedor.

O comprador é o consumidor que efetua a encomenda e é doravante referido como o comprador.

3. Preço

O preço indicado em SEK, DKK ou EUR (dependendo do país de compra) para os bens e serviços é o preço total que o comprador deve pagar. Este preço inclui todos os impostos e custos adicionais. Quaisquer custos adicionais não informados pelo vendedor antes da compra não serão suportados pelo comprador.

4. Formação do Contrato

O acordo é vinculativo para ambas as partes quando o comprador envia a sua encomenda ao vendedor.

No entanto, o acordo não é vinculativo se houver erros tipográficos ou de transcrição na oferta do vendedor na solução de encomenda da loja online ou na encomenda do comprador, e a outra parte tiver percebido ou deveria ter percebido que tal erro existia.

5. Pagamento

O vendedor pode exigir o pagamento dos bens a partir do momento em que são enviados do vendedor para o comprador.

Se o comprador utilizar um cartão de crédito ou débito para o pagamento, o vendedor pode reservar o valor da compra no cartão no momento da encomenda. O cartão é debitado no mesmo dia em que os bens são expedidos.

Para o pagamento por fatura, a fatura é emitida ao comprador no momento da expedição dos bens. O prazo de pagamento está indicado na fatura e é de pelo menos 14 dias a contar da receção.

Compradores com menos de 18 anos não podem pagar com fatura posterior.

6. Entrega

A entrega é considerada concluída quando o comprador, ou o seu representante, toma posse do artigo.

Se nenhum prazo de entrega estiver indicado na solução de encomenda, o vendedor deve entregar os bens ao comprador sem demora indevida e no máximo 30 dias após a encomenda do cliente. Os bens devem ser entregues ao comprador, salvo acordo em contrário entre as partes.

7. Risco sobre os Bens

O risco sobre os bens passa para o comprador quando este, ou o seu representante, recebe os bens entregues de acordo com o ponto 6.

8. Direito de Desistência

A menos que o acordo esteja isento do direito de desistência, o comprador pode cancelar a compra dos bens de acordo com a Lei do Direito de Desistência.

O comprador deve notificar o vendedor sobre o exercício do direito de desistência no prazo de 14 dias a contar do início do período de desistência. O período inclui todos os dias do calendário. Se o período terminar num sábado, feriado ou outro dia não útil, este é prorrogado para o dia útil seguinte.

O período de desistência é considerado cumprido se a notificação for enviada antes do fim do período. O comprador tem o ónus da prova do exercício do direito de desistência, pelo que a notificação deve ser feita por escrito (formulário de desistência, e-mail ou carta).

O período de desistência começa a contar:

– Para a compra de bens individuais, o período de desistência começa no dia seguinte à receção dos bens.
– Para subscrições ou acordos que envolvam a entrega regular de bens idênticos, o período começa no dia seguinte à receção da primeira remessa.
– Para compras que consistam em várias entregas, o período começará a contar no dia seguinte à receção da última entrega.

O período de desistência é prorrogado para 12 meses após o fim do período original se o vendedor não tiver informado o comprador sobre o direito de desistência e o formulário de desistência padronizado antes da conclusão do contrato. O mesmo se aplica se houver falta de informação sobre as condições, prazos e procedimentos para o exercício do direito de desistência. Se o comerciante fornecer a informação durante estes 12 meses, o período de desistência ainda assim termina 14 dias após o dia em que o comprador recebeu a informação.

Ao exercer o direito de desistência, os bens devem ser devolvidos ao vendedor sem demora indevida e no máximo 14 dias após a notificação do exercício do direito de desistência. O comprador suporta os custos diretos de devolução dos bens, salvo acordo em contrário ou se o vendedor não tiver informado que o comprador deveria suportar os custos de devolução. O vendedor não pode cobrar uma taxa pelo exercício do direito de desistência pelo comprador.

O comprador pode examinar ou testar os bens de forma razoável para determinar a sua natureza, propriedades e função, sem perder o direito de desistência. Se o exame ou teste dos bens exceder o que é razoável e necessário, o comprador poderá ser responsável por qualquer diminuição do valor dos bens.

O vendedor é obrigado a reembolsar o valor da compra ao comprador sem demora indevida e no máximo 14 dias a contar do dia em que o vendedor recebeu a notificação da decisão do comprador de exercer o direito de desistência. O vendedor tem o direito de reter o pagamento até receber os bens do comprador ou até que o comprador forneça documentação comprovando que os bens foram devolvidos.

9. Atraso e Não Entrega – Direitos do Comprador e Prazo para Reclamações

Se o vendedor não entregar os bens ou os entregar com atraso de acordo com o acordo entre as partes, e isto não se dever ao comprador ou a circunstâncias da parte do comprador, o comprador pode, de acordo com as regras do Capítulo 5 da Lei das Compras de Consumidores, dependendo das circunstâncias, reter o valor da compra, exigir o cumprimento, cancelar o acordo e/ou reclamar uma indemnização do vendedor.

Para reclamações relativas a incumprimento contratual, a notificação deve ser feita por escrito para fins de prova (por exemplo, por e-mail).

Cumprimento

O comprador pode manter a compra e exigir o cumprimento do vendedor. No entanto, o comprador não pode exigir o cumprimento se houver um obstáculo que o vendedor não possa superar, ou se o cumprimento implicar um inconveniente ou custo tão significativo para o vendedor que esteja em desproporção substancial com o interesse do comprador no cumprimento do acordo pelo vendedor. Caso as dificuldades cessem num prazo razoável, o comprador ainda pode exigir o cumprimento.

O comprador perde o seu direito de exigir o cumprimento se esperar um tempo irrazoavelmente longo para apresentar a reclamação.

Cancelamento

Se o vendedor não entregar os bens no prazo de entrega, o comprador deve instar o vendedor a entregar num prazo adicional razoável para o cumprimento. Se o vendedor não entregar os bens no prazo adicional, o comprador pode cancelar a compra.

No entanto, o comprador pode cancelar a compra imediatamente se o vendedor se recusar a entregar os bens. O mesmo se aplica se a entrega no prazo acordado fosse crucial para a conclusão do acordo, ou se o comprador tiver informado o vendedor de que o prazo de entrega é crucial.

Se o artigo for entregue após o prazo adicional estabelecido pelo consumidor ou após o prazo de entrega que foi crucial para a conclusão do acordo, as reclamações de cancelamento devem ser feitas num prazo razoável após o comprador ter tido conhecimento da entrega.

Indemnização

O comprador pode reclamar uma indemnização pelos prejuízos devidos ao atraso. No entanto, isto não se aplica se o vendedor provar que o atraso se deve a um obstáculo fora do controlo do vendedor que não poderia ter sido razoavelmente tido em conta no momento do acordo, evitado ou cujas consequências não poderiam ter sido evitadas.

10. Defeitos nos Bens – Direitos do Comprador e Prazo de Reclamação

Se houver um defeito nos bens, o comprador deve, num prazo razoável após a sua descoberta ou após o momento em que deveria ter sido descoberto, notificar o vendedor de que pretende invocar o defeito. O comprador sempre reclamou atempadamente se o fizer no prazo de 2 meses a contar do momento em que o defeito foi descoberto ou deveria ter sido descoberto. As reclamações podem ser feitas no máximo dois anos após o comprador ter recebido os bens. Se os bens ou partes deles forem destinados a durar significativamente mais do que dois anos, o período de reclamação é de cinco anos.

Se os bens tiverem um defeito e este não se dever ao comprador ou a circunstâncias da parte do comprador, o comprador pode, de acordo com as regras do Capítulo 6 da Lei das Compras de Consumidores, dependendo das circunstâncias, reter o valor da compra, escolher entre a retificação e a substituição, exigir uma redução de preço, exigir que o acordo seja cancelado e/ou exigir uma indemnização do vendedor.

As reclamações ao vendedor devem ser feitas por escrito.

Retificação ou Substituição

O comprador pode escolher exigir que o defeito seja retificado ou a entrega de um artigo equivalente. No entanto, o vendedor pode opor-se à reclamação do comprador se a implementação da reclamação for impossível ou causar ao vendedor custos irrazoáveis. A retificação ou substituição deve ser efetuada num prazo razoável. O vendedor geralmente não tem o direito de realizar mais do que duas tentativas de correção para o mesmo defeito.

Redução de Preço

O comprador pode exigir uma redução de preço adequada se os bens não forem retificados ou substituídos. Isto significa que a proporção entre o preço reduzido e o preço acordado corresponde à proporção entre o valor dos artigos em condição defeituosa e em condição contratual. Se houver motivos especiais, a redução de preço pode, em alternativa, ser fixada de acordo com a importância do defeito para o comprador.

Cancelamento

Se os bens não forem retificados ou substituídos, o comprador também pode cancelar a compra quando o defeito não for insignificante.

11. Direitos do Vendedor em Caso de Incumprimento Contratual do Comprador

Se o comprador não pagar ou não cumprir as restantes obrigações de acordo com o

acordo ou a lei, e isto não se dever ao vendedor ou a circunstâncias da parte do vendedor, o vendedor pode, de acordo com as regras do Capítulo 9 da Lei das Compras de Consumidores, dependendo das circunstâncias, reter os bens, exigir o cumprimento do acordo, exigir que o acordo seja cancelado e/ou reclamar uma indemnização do comprador. O vendedor também pode, dependendo das circunstâncias, exigir juros pelo atraso no pagamento, taxa de cobrança e uma taxa razoável pelos bens não recolhidos.

Cumprimento

O vendedor pode manter a compra e exigir que o comprador pague o valor da compra. Se os bens não forem entregues, o vendedor perde o seu direito se esperar um tempo irrazoavelmente longo para apresentar a reclamação.

Cancelamento

O vendedor pode cancelar o acordo se houver um incumprimento significativo do pagamento ou outro incumprimento contratual significativo por parte do comprador. No entanto, o vendedor não pode cancelar se o valor total da compra estiver pago. Se o vendedor estabelecer um prazo adicional razoável para o cumprimento e o comprador não pagar dentro deste prazo, o vendedor pode cancelar a compra.

Juros pelo Atraso no Pagamento/Taxa de Cobrança

Se o comprador não pagar o valor da compra de acordo com o acordo, o vendedor pode exigir juros sobre o valor da compra de acordo com a Lei dos Juros. Em caso de não pagamento, a reclamação pode, após notificação prévia, ser enviada para cobrança. O comprador poderá então ser responsabilizado por uma taxa de acordo com a Lei de Cobrança.

Taxa por Bens Não Recolhidos e Não Pré-Pagos

Se o comprador não recolher os bens não pagos, o vendedor pode cobrar ao comprador uma taxa. A taxa deve cobrir, no máximo, as despesas reais do vendedor para entregar os bens ao comprador. Tal taxa não pode ser cobrada a compradores com menos de 18 anos.

12. Garantia

Uma garantia fornecida pelo vendedor ou fabricante confere ao comprador direitos além daqueles que o comprador já possui nos termos da legislação inalienável. Uma garantia não limita o direito do comprador a reclamações e pedidos de indemnização por atrasos ou defeitos de acordo com os pontos 9 e 10.

13. Dados Pessoais

A parte responsável pelos dados pessoais recolhidos é o vendedor. A menos que o comprador consinta de outra forma, o vendedor, de acordo com a Lei dos Dados Pessoais, só pode recolher e armazenar os dados pessoais necessários para o vendedor cumprir as obrigações de acordo com o acordo. Os dados pessoais do comprador só serão divulgados a terceiros se for necessário para o vendedor concluir o acordo com o comprador, ou em casos estatutários.

14. Resolução de Litígios

As reclamações devem ser dirigidas ao vendedor num prazo razoável, cf. pontos 9 e 10. As partes devem tentar resolver quaisquer litígios de forma amigável. Se isto não tiver sucesso, o comprador pode contactar a Agência do Consumidor para mediação. A Agência do Consumidor está disponível por telefone em 0771-42 33 00 ou em www.konsumentverket.se.

O portal de reclamações da Comissão Europeia também pode ser utilizado se quiser apresentar uma reclamação. Isto é particularmente relevante se for um consumidor residente noutro país.